3 minutos Tramita perante o STF (Supremo Tribunal Federal) o inquérito 4831/DF., para apurar se o Presidente da República pretendeu, na reunião Ministerial, ocorrida em abril, interferir na Polícia Federal, segundo as denúncias ventiladas pelo ex-juiz Moro. Depois de autorizada a quebra do sigilo da reunião pelo então ministro Celso de Melo, foram ouvidas, perante a polícia judiciária, várias autoridades que se encontravam presentes. O relator, então, determinou que o presidente Bolsonaro prestasse depoimento sobre os fatos de forma presencial perante a autoridade Policial, Continue lendo

1 minuto Com objetivo de regular as relações cíveis durante o período pandêmico, foi publicada, em 10/06/2020, a Lei n°14.010, chamada de Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET). A referida norma trouxe a suspensão de prazos, redução e dilação de direitos e deveres, mas todos em caráter temporário, para adequar as relações jurídicas à nova realidade determinada pelo período anormal. Por se tratar de uma legislação transitória (temporária), a própria norma traz o seu período de vigência que, Continue lendo

4 minutos Todas as vezes que assistimos um erro judicial, que resulta na prisão de um inocente, imaginamos o sofrimento que o indivíduo passou por ser privado de sua liberdade, com a pecha de criminoso. Todo aquele que sofre uma persecução penal, sendo  inocentado, traz consigo a dor da injustiça. Por óbvio, não se quer defender a ausência de investigação ou da persecução penal, certo que esta é a única forma de punir aquele que comete um ato delituoso. O princípio do in dubio Continue lendo

3 minutos O Art. 5º, Inciso II da Constituição Federal preceitua “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. O dispositivo constitui um princípio constitucional e um comando a todas as pessoas, no qual somente a lei poderá criar direitos, deveres e obrigações a todos indistintamente. Agora discute-se: Pode o Estado impor as pessoas submeterem, mesmo contra sua vontade, a vacinação? A ordem, a imposição estatal estaria indo em desconformidade com o princípio da autonomia da Continue lendo

2 minutos O ministro Celso de Melo, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, de forma inusitada, na sexta-feira (11), que o presidente da República prestasse depoimento de forma presencial, e não por escrito, à autoridade policial no inquérito que apura se houve interferência na Polícia Federal, segundo declarações do ex-ministro Sérgio Moro. O Ministro prolator da decisão, apesar de estar de licença médica em um arroubo de açodamento processual, entendeu por proibir o depoimento de forma escrita, permitindo a presença de Sérgio Moro, autorizando Continue lendo

1 minuto A Receita Federal do Brasil inicia neste ano operações de malha fiscal junto aos contribuintes pessoas jurídicas sujeitos às escriturações do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped, mediante análise de dados e cruzamento de informações prestadas pela própria pessoa jurídica e por terceiros, objetivando a regularização espontânea das divergências identificadas. A primeira operação terá como parâmetro os valores representativos de receitas a serem informados na Escrituração Contábil Fiscal – ECF referente ao exercício de 2019, ano-calendário 2018, das empresas optantes pela Continue lendo

2 minutos O Estado Democrático de Direito exige de todos, a estrita observância do arcabouço jurídico, notadamente as normas, leis e princípios constitucionais que regem a todos os concidadãos, indiscriminadamente, a luz do artigo 5º da nossa Constituição Federal: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,…”. Assim, como princípio esculpido na norma supra, tem-se, no mesmo Continue lendo

2 minutos A Secretaria Especial da Receita Federal publicou o Edital nº 1/2020 com propostas destinadas à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor, observando o teto de 60 salários-mínimos. As modalidades estarão disponíveis para adesão, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-Cac) a partir do dia 16 de setembro até 29 de dezembro de 2020. Critérios Podem aderir ao edital a pessoa natural, a microempresa e a empresa de pequeno porte, observado quanto a estas os limites de receita bruta a Continue lendo

3 minutos A expressão “não mate o mensageiro”, proveniente do provérbio latino Ne nuntium necare, surgiu, segunda a história, quando Dario III, rei da Pérsia, derrotado na guerra, determinou a morte do mensageiro que o informara de que seus guerreiros sucumbiram ao exército de Alexandre, o Grande. Com a evolução dos tempos, as más, as boas, as críticas, as narrativas dos fatos passaram a ser exercidas pelas grandes mídias, que através dos jornais cumpriam e cumprem a missão de mensageiro, levando para a população Continue lendo

3 minutos Transação extraordinária e transação por adesão são prorrogadas Contribuintes terão até 31 de agosto para optar por essas modalidades de negociação. Foram publicados a Portaria nº 18.176, de 30 de julho de 2020, e o Edital de Transação nº 5, de 31 de julho de 2020, prorrogando o prazo de adesão às modalidades de transação extraordinária e de transação por adesão. Transação extraordinária Essa modalidade, disponível para todos os devedores, permite parcelar a entrada, referente a 1% do valor total dos débitos, Continue lendo