O STF e a não concessão de pensão por morte em prol de mais de um companheiro – análise do Recurso Extraordinário 1045273/SE

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No dia 15/12/2020, o Supremo Tribunal Federal terminou o julgamento do Recurso Extraordinário 1042573/SE, o qual tem sido mais conhecido, erroneamente, como o julgamento do direito ou não do(a) amante aos direitos previdenciários advindos do falecido “companheiro”. 

Por 6 x 5, ficou decidido pelo Plenário do STF que não existem direitos previdenciários (pensão por morte) para mais de um companheiro, mantendo o acórdão proferido pelo TJSE. O voto vencedor foi o do Min. Alexandre de Moraes, seguido pelos Ministros Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes enquanto que o voto vencido foi o do Min. Fachin, acompanhado por Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Marco Aurélio.

O fundamento do voto vencedor baseou-se na vedação legal de reconhecimento estatal de uma união estável concorrentemente com um casamento, colocando como interpretação para o caso de uniões estáveis; que a união estável não pode ser considerada, caso presente alguma das hipóteses do art.1.521 do Código Civil (entre pessoas casadas, dentre outras situações) e pela validade do princípio da monogamia. O entendimento final fora de que “a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, §1º do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.

No tocante ao voto vencido, a argumentação se pautou diretamente para o plano previdenciário, indicando que o companheiro é definido como beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado; que a boa-fé de ambos os companheiros é presumida e, não tendo sido comprovada a má-fé de quaisquer deles, já que não sabiam da existência um do outro, escondidas pelo falecido. Portanto, o entendimento vencido determina que “É possível o reconhecimento de efeitos previdenciários póstumos a uniões estáveis concomitantes, desde que presente o requisito da boa-fé objetiva.”.

O acórdão será encaminhado para publicação e a tese final de não provimento ainda será estabelecida.

O tema é de extrema complexidade e delicadeza, levando o STF a divergir e realizar uma votação apertada, comprovando que o direito das Famílias é uma constante mutação e divide opiniões, fazendo que nosso sistema jurídico seja acionado para tentar esclarecer tais questões.

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