Direito Tributário

2 minutos Alteração nas normas de prorrogação do prazo para pagamento do Simples Nacional  Diante dos atos governamentais publicados, com o intuito de frear a escalada do novo Coronavírus (COVID-19), o Governo Federal tinha prorrogado oprazo para pagamento de tributos federais do Simples Nacional pela Resolução nº 152/2020. As parcelas dos tributos federais devidos pelos sujeitos passivos estavam prorrogadas da seguinte forma: I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020; II – o Período de Apuração Abril Continue lendo