RAQUEL CARVALHO MENEZES

Advogada e Professora. Mestra em Direito Público. Especialista em Direito Tributário (MBA/ Pós-graduação lato sensu) pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), com Módulo Internacional da Universidade de OHIO, EUA, e pelo Centro de Estudos na área Jurídica Federal (CEAJUFE). Associada ao Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI). Integrante da Comissão de Direito Tributário e da Comissão de Direito para Startups- OAB/MG.

4 minutos Decreto nº 10.638, de 2021, reduziu as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a comercialização interna e a importação de óleo diesel e de gás liquefeito de petróleo (GLP) destinado ao uso doméstico e envasado em recipientes de até 13 kg. A soma da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins cobradas na venda e importação de óleo diesel correspondia a R$ 351,5 por metro cúbico (ou 0,3515 centavos por litro) e estará zerada no período compreendido Continue lendo

2 minutos A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/ME nº 2381, de 26 fevereiro de 2021, que reabre os prazos para adesão a negociações do Programa de Retomada Fiscal. Com isso, as modalidades Transação Extraordinária, Transação Tributária de Pequeno Valor e a Transação Excepcional estarão disponíveis novamente a partir de 15 março, no portal REGULARIZE. Importante destacar que devido a essa reabertura dos prazos, a transação para débitos tributários vencidos no período de março a dezembro de 2020, prevista na Portaria Continue lendo

1 minuto A Receita Federal do Brasil inicia neste ano operações de malha fiscal junto aos contribuintes pessoas jurídicas sujeitos às escriturações do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped, mediante análise de dados e cruzamento de informações prestadas pela própria pessoa jurídica e por terceiros, objetivando a regularização espontânea das divergências identificadas. A primeira operação terá como parâmetro os valores representativos de receitas a serem informados na Escrituração Contábil Fiscal – ECF referente ao exercício de 2019, ano-calendário 2018, das empresas optantes pela Continue lendo

2 minutos A Secretaria Especial da Receita Federal publicou o Edital nº 1/2020 com propostas destinadas à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor, observando o teto de 60 salários-mínimos. As modalidades estarão disponíveis para adesão, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-Cac) a partir do dia 16 de setembro até 29 de dezembro de 2020. Critérios Podem aderir ao edital a pessoa natural, a microempresa e a empresa de pequeno porte, observado quanto a estas os limites de receita bruta a Continue lendo

3 minutos Transação extraordinária e transação por adesão são prorrogadas Contribuintes terão até 31 de agosto para optar por essas modalidades de negociação. Foram publicados a Portaria nº 18.176, de 30 de julho de 2020, e o Edital de Transação nº 5, de 31 de julho de 2020, prorrogando o prazo de adesão às modalidades de transação extraordinária e de transação por adesão. Transação extraordinária Essa modalidade, disponível para todos os devedores, permite parcelar a entrada, referente a 1% do valor total dos débitos, Continue lendo

2 minutos Alteração nas normas de prorrogação do prazo para pagamento do Simples Nacional  Diante dos atos governamentais publicados, com o intuito de frear a escalada do novo Coronavírus (COVID-19), o Governo Federal tinha prorrogado oprazo para pagamento de tributos federais do Simples Nacional pela Resolução nº 152/2020. As parcelas dos tributos federais devidos pelos sujeitos passivos estavam prorrogadas da seguinte forma: I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020; II – o Período de Apuração Abril Continue lendo

2 minutos Outras implicações jurídico-tributárias, no Estado de Minas Gerais, decorrentes do COVID-19 O Governo do Estado de Minas, mediante o Decreto n. 47.898/20, dispôs sobre a suspensão de prazos ealterou o Regulamento do ICMS – RICMS. Vejamos algumas dessas medidas de cunho tributário: • Prorrogação, por noventa dias, da validade das Certidões de Débitos Tributários – CDT – negativas e positivas com efeitos de negativas, emitidas de 1º de janeiro de 2020 até a data da publicação do Decreto; • Suspensão, por noventa dias, salvo para evitar prescrição, o encaminhamento dos Processos Tributários Administrativos – PTA – para inscrição em Continue lendo

2 minutos O COVID-19 e as implicações jurídico-tributárias no âmbito do Município de Belo Horizonte O Município de Belo Horizonte adotou medidas excepcionais de diferimento tributário para a redução dos impactos sobre a atividade econômica causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19. As medidas são aplicáveis especificamente às empresas alcançadas pelas disposições do Decreto nº 17.304/2020, que determina a suspensão temporária dos Alvarás de Localização e Funcionamento e autorizações emitidos para realização de atividades com potencial de aglomeração de pessoas. Vejamos algumas Continue lendo

1 minuto O COVID-19 e as implicações jurídico-tributárias no Estado de Minas Gerais Diante dos atos governamentais publicados, com o intuito de frear a escalada do novo Coronavírus (COVID-19), o Governo Federal adotou medidas para tentar diminuir o impacto para as empresas, os colaboradores e a economia. Vejamos algumas dessas medidas tomadas, com implicações jurídico- tributárias, no âmbito do Estado de Minas Gerais: A partir de 24.03.2020, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) não fará atendimento presencial sem agendamento prévio. Os Continue lendo

5 minutos O COVID-19 e as implicações jurídico-tributárias no âmbito federal Diante dos atos governamentais publicados, com o intuito de frear a escalada do novo Coronavírus (COVID-19), o Governo Federal adotou medidas para tentar diminuir o impacto para as empresas, os colaboradores e a economia. Vejamos algumas dessas medidas tomadas, com implicações jurídico-tributárias, no âmbito federal: • Prorrogação do prazo para pagamento de tributos federais do Simples Nacional pela Resolução nº 152/2020. As parcelas dos tributos devidos pelos sujeitos passivos ficam prorrogadas da seguinte Continue lendo