IGOR GRISOLIA SAID XAVIER DE OLIVEIRA

2 minutos No dia 15/12/2020, o Supremo Tribunal Federal terminou o julgamento do Recurso Extraordinário 1042573/SE, o qual tem sido mais conhecido, erroneamente, como o julgamento do direito ou não do(a) amante aos direitos previdenciários advindos do falecido “companheiro”.  Por 6 x 5, ficou decidido pelo Plenário do STF que não existem direitos previdenciários (pensão por morte) para mais de um companheiro, mantendo o acórdão proferido pelo TJSE. O voto vencedor foi o do Min. Alexandre de Moraes, seguido pelos Ministros Nunes Marques, Luiz Continue lendo→

1 minuto Com objetivo de regular as relações cíveis durante o período pandêmico, foi publicada, em 10/06/2020, a Lei n°14.010, chamada de Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET). A referida norma trouxe a suspensão de prazos, redução e dilação de direitos e deveres, mas todos em caráter temporário, para adequar as relações jurídicas à nova realidade determinada pelo período anormal. Por se tratar de uma legislação transitória (temporária), a própria norma traz o seu período de vigência que, Continue lendo→

3 minutos PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO EM TEMPO DE PANDEMIA –   O TESTAMENTO PARTICULAR COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DA VONTADE EM MEIO A INCERTEZA DO COVID-19 A única certeza que temos na vida é a morte. Todavia, nunca entendemos que ela ocorrerá de imediato, ou seja, ainda teremos longos anos de vida dentro da normalidade. Ocorre que com a pandemia que assola o mundo, a possibilidade de óbito, principalmente dos grupos de risco, aumenta de forma drástica, já que estamos vivendo um momento anormal. No Brasil, a Pandemia do coronavírus já Continue lendo→

3 minutos PROJETO DE LEI N.1.179/2020 E OS “SUPERPODERES”TEMPORÁRIOS DO SÍNDICO PARA CONTENÇÃO DO COVID-19 O Projeto de Lei n.1.179/2020, levado a apreciação pelo Senado Federal em 03/04/2020, foi aprovado conforme seu Substitutivo e direcionado para a Câmara dos Deputados para análise. A referida norma é chamada de Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), o qual irá reger as relações privadas durante o período excepcional de isolamento social. Dentre as matérias tratadas, existe uma relacionada as medidas a serem tomadas pelo síndico junto Continue lendo→