3 minutos A CPI da COVID, instalada no Senado Federal, afastou de seu mister investigar ações e omissões do governo federal e desvios das verbas repassadas para os estados e municípios, dando azo, infelizmente, a palco para politicalha. A expressão utilizada pode parecer pesada, mas quando a casa maior do Congresso Nacional, imbutida da missão constitucional de fiscalizar, com poderes próprios das autoridades judiciárias, distancia-se de sua atribuição para fazer palanque eleitoral futuro, não há outro adjetivo a ser empregado. Ao que transparece, alguns Continue lendo

3 minutos A Comissão Parlamentar de Inquérito (CF/88, art.58 § 3º) possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, dotadas, inclusive, das funções fiscalizadoras sobre os demais Poderes da República, fazendo valer o sistema de freios e contra freios, na apuração de fatos determinados. Atualmente temos vivenciados a denominada CPI da COVID-19 que objetiva investigar ações e omissões do Governo Federal no combate à pandemia. A comissão deveria, a meu ver, examinar, também, a destinação das verbas repassadas aos Governos Estaduais e Municipais. Importante Continue lendo

3 minutos Após a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) ter dado provimento ao habeas corpus ajuizado pela defesa do ex-presidente Lula, que arguia a suspeição do então juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Sergio Moro, iniciou-se um debate na web, nas redes sociais e em alguns jornais que os Ministros que compõem a turma julgadora, por sua maioria, teriam condenado o ex-juiz e absolvido Lula (PT). Ab initio, ressalvo entendimento que o processo deveria ser julgado pelo pleno, com a participação Continue lendo

3 minutos Para aqueles que me prestigiam com a leitura dos meus artigos ao longo dos anos devem perceber que apesar de expressar minha opinião, sempre o faço tentando divorciar minha ideologia política do ponto de vista da minha consciência e ciência jurídica. Escrevi artigos em apoio a operação Lava-Jato, sem deixar, por óbvio, de criticar medidas que entendia abusivas, como o excesso de exposição midiática, condução coercitiva desnecessária (a exemplo do ocorrido com o ex-presidente Lula), prisões como forma de obtenção de delações Continue lendo

4 minutos Decreto nº 10.638, de 2021, reduziu as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a comercialização interna e a importação de óleo diesel e de gás liquefeito de petróleo (GLP) destinado ao uso doméstico e envasado em recipientes de até 13 kg. A soma da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins cobradas na venda e importação de óleo diesel correspondia a R$ 351,5 por metro cúbico (ou 0,3515 centavos por litro) e estará zerada no período compreendido Continue lendo

2 minutos A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/ME nº 2381, de 26 fevereiro de 2021, que reabre os prazos para adesão a negociações do Programa de Retomada Fiscal. Com isso, as modalidades Transação Extraordinária, Transação Tributária de Pequeno Valor e a Transação Excepcional estarão disponíveis novamente a partir de 15 março, no portal REGULARIZE. Importante destacar que devido a essa reabertura dos prazos, a transação para débitos tributários vencidos no período de março a dezembro de 2020, prevista na Portaria Continue lendo

3 minutos Atônito, estupefato, poderia dizer! Li no site da G1 mais um pedido de Impeachment do representante maior da nação, Jair Messias Bolsonaro, desta vez assinado, segundo o título da reportagem, por líderes religiosos. Como de corriqueira sabença, o título da manchete panfletaria vende mais do que seu conteúdo, já que a maioria da população não se ocupa com a leitura completa do artigo, acreditando ser a legenda o retrato de toda a temática. Segundo o documento de impedimento protocolado, “a motivação principal Continue lendo

2 minutos Diante da manifesta politização da Covid-19, que deveria ser ativo de debates científicos e esclarecedores para a população brasileira, sobre as perdas lastimáveis de vidas humanas, surge uma esperança no fim do túnel, a tão sonhada vacina. Dúvidas, preconceitos e desinformações são difundidos por alguns políticos, no intuito claro e evidente, que corpos de seres humanos, são apenas escadas para um palanque maior eleitoral, o que é de todo vergonhoso e lamentável. O surgimento da CoronaVac, desenvolvida pelo laboratório chinês Sinovac e Continue lendo

3 minutos Em linhas gerais, a regulamentação das atividades ligadas à vigência sanitária surgiu com a necessidade de evitar propagações de doenças a partir do agrupamento social, promovendo a saúde da população por meio do controle e comercialização de produtos submetidos à vigilância sanitária, incluindo ambientes, processos, tecnologias etc. No Brasil, essa competência é atribuída à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), pessoa jurídica de direito público, autarquia sob regime especial, atuando de forma administrativa independente, inclusive com estabilidade de seus dirigentes pelo período Continue lendo

2 minutos No dia 15/12/2020, o Supremo Tribunal Federal terminou o julgamento do Recurso Extraordinário 1042573/SE, o qual tem sido mais conhecido, erroneamente, como o julgamento do direito ou não do(a) amante aos direitos previdenciários advindos do falecido “companheiro”.  Por 6 x 5, ficou decidido pelo Plenário do STF que não existem direitos previdenciários (pensão por morte) para mais de um companheiro, mantendo o acórdão proferido pelo TJSE. O voto vencedor foi o do Min. Alexandre de Moraes, seguido pelos Ministros Nunes Marques, Luiz Continue lendo